Novas taxas de serviço a serem cobradas na Segurança Pública em Sta Catarina.

“TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR (R$)
.............	................................................................................................................	..................
2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1 - Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	R$ 98,34
2.4.1.2	Pessoa Física	R$ 98,34
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	R$ 98,34
2.4.2 - Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	R$ 98,34
2.4.2.2	Transferência de veículo	R$ 98,34
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	R$ 238,18
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	R$ 98,34
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito	R$ 38,79
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	R$ 80,86
2.4.2.7	Vistoria lacrada	R$ 80,86
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	R$ 57,06
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	R$ 72,06
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	R$ 238,18
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	R$ 418,17
2.4.3 - Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	R$ 38,79
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	R$ 38,79
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	R$ 38,79
2.4.3.4	Táxi substituto	R$ 38,79
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	R$ 38,79
2.4.3.6	Lacrar placa	R$ 38,79
2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	R$ 38,79
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	R$ 38,79
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	R$ 38,79
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	R$ 57,06
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	R$ 57,06
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	R$ 73,30
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	R$ 57,06
2.4.5 - Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	R$ 6,88
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	R$ 6,88
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	R$ 15,00
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	R$ 30,00
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	R$ 98,34
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	R$ 208,75
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	R$ 2.091,75
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	R$ 57,06
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	R$ 279,01
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	R$ 83,34
2.4.5.11	VETADO	VETADO